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posts, legendas e frases de direito trabalhista para whatsapp, instagram e facebook: No contrato PJ, não é necessário realizar o pagamento de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras coisas que são obrigatórias em caso de contrato por CLT. Mesmo assim, o prestador de serviço que realiza a contratação PJ precisa cumprir as obrigações das empresas, como pagar tributos e impostos. #AhazouDireito #contratopj #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #CLT #empregado #PJ #FGTS #advogado #colaborador posts, legendas e frases de direito trabalhista para whatsapp, instagram e facebook: No contrato PJ, não é necessário realizar o pagamento de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras coisas que são obrigatórias em caso de contrato por CLT. Mesmo assim, o prestador de serviço que realiza a contratação PJ precisa cumprir as obrigações das empresas, como pagar tributos e impostos. #AhazouDireito #contratopj #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #CLT #empregado #PJ #FGTS #advogado #colaborador
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No contrato PJ, não é necessário realizar o pagamento de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras coisas que são obrigatórias em caso de contrato por CLT. Mesmo assim, o prestador de serviço que realiza a contratação PJ precisa cumprir as obrigações das empresas, como pagar tributos e impostos.

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A Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, também conhecida como DASN-SIMEI, é uma declaração que o MEI deve emitir todos os anos, afim de declarar todo o valor recebido pelos serviços prestados. A emissão é super simples e pode ser feita pela internet até o dia 31/5 do ano subsequente e, em caso da não declaração ou declaração entregue atrasada, o microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Além disso, o não envio da declaração pode impossibilitar a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, sujeitando ao cancelamento do MEI e o encerramento do cnpj. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #empregado #advogado

Que a nossa causa diária seja sempre a justiça e a igualdade para todos. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #FGTS #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado

⚖️ De acordo com o Decreto nº 60.131 e a Lei Federal nº 9.093/1995, os municípios estão autorizados a declararem feriados religiosos e também adotar de medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia como a antecipação de feriados locais. ➡️ Por esse motivo, a antecipação dos feriados é legítima também para a lei trabalhista e as empresas podem aderir a antecipação. A única ressalva fica para os comércios e estabelecimentos voltados para necessidades básicas como: saúde, postos de gasolina, mercados, entre outros. #AhazouDireito #DireitoTrabalhista #CLT #Empresa #Leis #FeriadosAntecipados #Feriado #LeiTrabalhista #Advocacia

Diferente da demissão de um funcionário no contrato CLT, que a empresa precisa pagar verbas rescisórias, no término do contrato PJ a relação entre as empresas é extinta sem necessidade de maiores ações. Essa rescisão pode partir de ambas as partes. ✅ #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #advogado #colaborador #PJ #empregado #rescisão #contratopj

Quando for a uma audiência, respeite o horário estabelecido, pois um simples atraso pode te deixar em desvantagem. Por isso, chegue no horário ou com antecedência. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #FGTS #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado #jovemadvogado

A duração não deve passar de 6 horas diárias e 30 horas semanais e será definida em comum acordo entre o aluno, instituição de ensino e a empresa. Porém, o prazo pode ser de 8 horas diárias e 40 semanais se o curso alternar teoria e prática, desde que o aluno não esteja em período de aulas presenciais. E em épocas de provas, o aluno deve ter sua carga horária reduzida pelo menos à metade. #AhazouDireito #empregado #FGTS #CLT #colaborador #advogado #jovemadvogado #direitotrabalhista #estagio

É fundamental que haja cautela na comunicação da dispensa trabalhista. O ideal é que seja realizado de forma clara, educada, sem desrespeito, grosseria, humilhação ou exposição. O desligamento formalizado por meio de grupos, por exemplo, gera uma exposição desnecessária para outros colaboradores e o resultado dessa atitude pode ser uma ação de dano moral com indenização. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #FGTS #CLT #empregado #colaborador #advogado #jovemadvogado #dúvidas #demissão #whatsapp

Uma demissão pro justa causa acontece quando um colaborador adota um comportamento/conduta ilegal ou até mesmo imoral durante o exercício de sua função. Em outras palavras, é importante se atentar se o ato se enquadra em uma das definições do artigo 482 da CLT como maus hábitos, indisciplina, insubordinação, má-fé, fraude, desonestidade, improbidade e/ou abandono de emprego. Para ser configurada uma situação de demissão por justa causa, são necessários alguns requisitos: 🔹 Atualidade e imediatidade: em outras palavras, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita de forma imediata logo após a infração do colaborador, tornando válido o desligamento na categoria em questão; 🔹 Causalidade: a má conduta do colaborador deve ser o principal motivo da rescisão do contrato; 🔹 Vedação a dupla punição: ou seja, a má conduta não deve, em hipótese alguma, ser punida duas vezes. O ponto principal a se entender é que a demissão por justa causa deve acontecer de forma imediata, no mesmo dia que a infração for cometida e deve ser comunicada por escrito ao colaborador. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #CLT #empregado #colaborador #advogado #dicasdejustacausa #justacausa

⚖️ Mesmo com a possibilidade de ter feriados antecipados pelos municípios em casos de necessidade, como aconteceu em 2020 em função da pandemia de COVID-19, existem serviços essenciais para a população que devem permanecer abertos, como farmácias, supermercados, postos de combustíveis, clínicas de saúde, padarias, entre outros. #AhazouDireito #AntecipaçãoFeriados #Feriados #DireitoTrabalhista #Direito #CLT #Empregador #Empregados #Funcionários #LeiTrabalhista

Todo estagiário tem direito a 30 dias de recesso, a cada 12 meses de trabalho. E também, já que ele é remunerado pelos seus serviços, suas férias também devem ser remuneradas. #AhazouDireito #empregado #FGTS #CLT #colaborador #advogado #jovemadvogado #direitotrabalhista #estagio

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